CC 212312 - DECISAO

CC 212312 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Rio Negrinho - SC, por entender que o fato gerador da demanda são descontos indevidos (ato civil) sobre benefício previdenciário, sem discussão sobre matéria laboral ou de representatividade sindical, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Autora: DEBORA DIONI DOS SANTOS; Réu: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINDNAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização) / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RIO NEGRINHO - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Descontos Indevidos Sobre Benefício Previdenciário, Representatividade Sindical, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais
Competência Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Descontos Indevidos Sobre Benefício Previdenciário Representatividade Sindical Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais

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Parties

DEBORA DIONI DOS SANTOS

Autora

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINDNAP

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização) / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a ação ajuizada contra sindicato relativa a descontos não autorizados sobre benefício previdenciário compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça Comum
  2. 2 Se a matéria ventilada envolve representação sindical nos termos do art. 114, III, da CF ou se se trata de ato de natureza civil que afasta a competência trabalhista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Rio Negrinho - SC, por entender que o fato gerador da demanda são descontos indevidos (ato civil) sobre benefício previdenciário, sem discussão sobre matéria laboral ou de representatividade sindical, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RIO NEGRINHO - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.