REsp 2055991 - DECISAO

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Havendo pronunciamento de juízos sobre a controvérsia de competência territorial entre comarcas, configura-se conflito de competência de natureza jurisdicional mesmo durante a fase inquisitorial; por isso o recurso especial foi provido para reconhecer a natureza jurisdicional do conflito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conheça do conflito e fixe a competência.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Conflito De Competência, Conflito De Atribuições, Inquérito Policial, Competência Territorial
Processo Penal Conflito De Jurisdição Competência Conflito De Competência Conflito De Atribuições Inquérito Policial Competência Territorial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o dissenso entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal acerca da competência territorial para processar inquérito policial configura conflito de jurisdição/competência que deva ser conhecido pelo Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Se, na fase inquisitorial (antes do oferecimento da denúncia), é possível instaurar conflito de competência jurisdicional em razão de pronunciamento de autoridades judiciais
  3. 3 Qual é o foro competente para solucionar o incidente (Tribunal de Justiça ou procurador-geral de justiça)

Ratio Decidendi

Havendo pronunciamento de juízos sobre a controvérsia de competência territorial entre comarcas, configura-se conflito de competência de natureza jurisdicional mesmo durante a fase inquisitorial; por isso o recurso especial foi provido para reconhecer a natureza jurisdicional do conflito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conheça do conflito e fixe a competência.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a natureza jurisdicional do conflito instaurado
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que conheça do conflito e fixe a competência para a condução do feito inquisitorial