CC 212219 - DECISAO

CC 212219 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Bauru - SP, porquanto cabe ao juízo estadual verificar a incidência da Lei 11.442/2007; somente se constatada a inaplicabilidade da referida lei a demanda deve ser remetida à Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: RICARDO CRISTIANO DE OLIVEIRA; Réu: MM DELIVERY TRANSPORTES LTDA.; Réu: NATURA COSMÉTICOS S/A; Réu: AVON COSMÉTICOS LTDA.; Réu: BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA.; Réu: SS COMÉRCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA.; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BAURU - SP; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BAURU - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BAURU - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Lei 11.442/2007, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Transporte Rodoviário De Cargas, Competência Da Justiça Comum
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Lei 11.442/2007 Reconhecimento De Vínculo Empregatício Transporte Rodoviário De Cargas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO CRISTIANO DE OLIVEIRA

Autor

MM DELIVERY TRANSPORTES LTDA.

Réu

NATURA COSMÉTICOS S/A

Réu

AVON COSMÉTICOS LTDA.

Réu

BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA.

Réu

SS COMÉRCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA.

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BAURU - SP

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BAURU - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para analisar demanda que pretende o reconhecimento de vínculo trabalhista quando houve contratação por meio de prestação de serviços de transporte regida pela Lei 11.442/2007?
  2. 2 Se a verificação da incidência da Lei 11.442/2007 deve ser realizada primeiro pela Justiça Comum e, inexistindo os requisitos legais, a competência passa à Justiça do Trabalho.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Bauru - SP, porquanto cabe ao juízo estadual verificar a incidência da Lei 11.442/2007; somente se constatada a inaplicabilidade da referida lei a demanda deve ser remetida à Justiça do Trabalho.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BAURU - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.