CC 210762 - DECISAO

CC 210762 - DECISAO

Conhecido o conflito, declara-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Bauru - SJ/SP para a execução das penas restritivas de direitos, com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que a competência para execução penal é do juízo da condenação, não se deslocando com a mudança de domicílio do apenado, sendo possível àquele juízo deprecater ao juízo do domicílio a fiscalização por carta precatória; a Súmula 192/STJ não se aplica na hipótese apresentada e o SEEU não altera a competência estabelecida na Lei n. 7.210/84.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE BAURU - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE HORTOLÂNDIA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Bauru - SJ/SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, SEEU, Súmula 192/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Carta Precatória SEEU +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE BAURU - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE HORTOLÂNDIA/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução de penas restritivas de direitos quando o condenado passa a residir em comarca diversa do juízo da condenação
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado implica deslocamento da competência para execução penal
  3. 3 Possibilidade de fiscalização e acompanhamento pelo juízo do novo domicílio por meio de carta precatória

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declara-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Bauru - SJ/SP para a execução das penas restritivas de direitos, com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que a competência para execução penal é do juízo da condenação, não se deslocando com a mudança de domicílio do apenado, sendo possível àquele juízo deprecater ao juízo do domicílio a fiscalização por carta precatória; a Súmula 192/STJ não se aplica na hipótese apresentada e o SEEU não altera a competência estabelecida na Lei n. 7.210/84.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Bauru - SJ/SP, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.