CC 211669 - DECISAO

CC 211669 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão nem conflito de competência, inexistindo decisões conflitantes entre os juízos suscitados, nos termos do art. 66 do CPC; a insurgência constitui tentativa de reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: RICARDO JOSE ANGLADA FONTENELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Conflito De Competência Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Sucedâneo Recursal

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Parties

RICARDO JOSE ANGLADA FONTENELE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência
  2. 2 omissão na decisão sobre juízo competente
  3. 3 uso dos embargos como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão nem conflito de competência, inexistindo decisões conflitantes entre os juízos suscitados, nos termos do art. 66 do CPC; a insurgência constitui tentativa de reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se