CC 210599 - DECISAO

CC 210599 - DECISAO

Não se conhece do presente conflito de competência porque o Ministério Público Federal apontou litispendência/identidade de partes, causa de pedir e pedido com o CC 206286/SP já julgado por esta Corte, configurando coisa julgada que impede o exame do incidente.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRACICABA - SP; Suscitado: JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA - SP; Autor: parte autora (reclamante); Réu: ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Coisa Julgada, Contratação Por Tempo Determinado, Regime Celetista Vs Estatutário
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Coisa Julgada Contratação Por Tempo Determinado +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRACICABA - SP

Suscitante

JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA - SP

Suscitado

parte autora (reclamante)

Autor

ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar ação trabalhista ajuizada contra o Estado de São Paulo por reclamante contratada sob CLT ou se a natureza do vínculo regulado por Lei Complementar estadual afasta a competência da JT
  2. 2 Se o presente conflito não pode ser conhecido em razão de coisa julgada/litispendência em CC 206286/SP

Ratio Decidendi

Não se conhece do presente conflito de competência porque o Ministério Público Federal apontou litispendência/identidade de partes, causa de pedir e pedido com o CC 206286/SP já julgado por esta Corte, configurando coisa julgada que impede o exame do incidente.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.