CC 211354 - DECISAO

CC 211354 - DECISAO

Constatada documentalmente a contratação da reclamante mediante contrato de trabalho temporário regido pela CLT para desempenho de atividade de agente comunitário de saúde, aplica-se a jurisprudência que atribui à Justiça do Trabalho a competência para as ações decorrentes de vínculo celetista; assim, declarou-se competente o JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE VINHEDO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - SP; Reclamante: reclamante (agente comunitário de saúde temporário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conflito De Competência
Outcome
Declaro competente para o feito o JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Regime Celetista, Contratação Temporária, Agente Comunitário De Saúde
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Regime Celetista Contratação Temporária +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE VINHEDO - SP

Suscitante

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - SP

Suscitado

reclamante (agente comunitário de saúde temporário)

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar reclamação trabalhista ajuizada por agente comunitário de saúde temporário contratado pelo ente municipal sob regime celetista.
  2. 2 Interpretação do art. 114, I, da Constituição Federal e aplicação do art. 8º da Lei n. 11.350/2006 quanto ao regime jurídico aplicável à contratação de agentes comunitários de saúde.

Ratio Decidendi

Constatada documentalmente a contratação da reclamante mediante contrato de trabalho temporário regido pela CLT para desempenho de atividade de agente comunitário de saúde, aplica-se a jurisprudência que atribui à Justiça do Trabalho a competência para as ações decorrentes de vínculo celetista; assim, declarou-se competente o JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - SP.

Court Disposition

Declaro competente para o feito o JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.