CC 211629 - DECISAO

CC 211629 - DECISAO

Tendo em vista que as investigações iniciais indicam que os atos ilícitos (seja falsidade documental ou estelionato) foram praticados em São Paulo, onde está a sede da empresa investigada, e considerando que a vítima reside em Estocolmo, Suécia, impedindo a fixação de competência pelo lugar de seu domicílio nos termos do art.70, §4º do CPP, declarou-se competente o Juízo do DIPO 3 – Foro Central Criminal Barra Funda/SP para a continuidade das investigações.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - DIPO 3 - FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA/ SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - DIPO 3 - Foro Central Criminal Barra Funda/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato, Falsidade Documental, Competência Territorial
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Estelionato Falsidade Documental Competência Territorial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - DIPO 3 - FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA/ SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar os fatos (art.70 CPP e seu §4º) diante de pagamento por transferência e de vítima domiciliada no exterior
  2. 2 Aplicação da regra especial de competência do art.70, §4º do CPP e suas exceções quando a vítima é estrangeira
  3. 3 Determinação da competência quando se apura crime de falsidade documental

Ratio Decidendi

Tendo em vista que as investigações iniciais indicam que os atos ilícitos (seja falsidade documental ou estelionato) foram praticados em São Paulo, onde está a sede da empresa investigada, e considerando que a vítima reside em Estocolmo, Suécia, impedindo a fixação de competência pelo lugar de seu domicílio nos termos do art.70, §4º do CPP, declarou-se competente o Juízo do DIPO 3 – Foro Central Criminal Barra Funda/SP para a continuidade das investigações.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - DIPO 3 - Foro Central Criminal Barra Funda/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.