CC 209660 - DECISAO

CC 209660 - DECISAO

Havendo jurisprudência do STJ no sentido de que a competência para execuções de título extrajudicial/execução fiscal é relativa e não pode ser declinada de ofício, deve ser mantida a competência do Juiz Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT para processar a demanda.

Parties
Autor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL MATO GROSSO; Réu: MARCELO VITOR CORVETA VOLPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Relativa, Declínio De Competência, Foro Por Domicílio
Processo Civil Execução Fiscal Conflito De Competência Competência Relativa Declínio De Competência Foro Por Domicílio

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL MATO GROSSO

Autor

MARCELO VITOR CORVETA VOLPE

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Natureza da competência para processar ações de execução de título extrajudicial e se pode ser declinada de ofício
  2. 2 Determinação do juízo competente para processar a execução fiscal

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência do STJ no sentido de que a competência para execuções de título extrajudicial/execução fiscal é relativa e não pode ser declinada de ofício, deve ser mantida a competência do Juiz Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Cuiabá - SJ/MT para processar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CUIABÁ - SJ/MT.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.