CC 212710 - DECISAO

CC 212710 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Júri, das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Praia Grande/SP, por entender que a execução penal é una e a execução da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade deve ser processada no mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Ivaiporã - Anexa à Vara Criminal da Comarca de Ivaiporã/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Júri, das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Praia Grande/SP; Executado: Cristiano Antunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Júri, das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Praia Grande/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Pena De Multa, Unicidade Da Execução, Domicílio Do Executado, Competência Para Execução
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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Ivaiporã - Anexa à Vara Criminal da Comarca de Ivaiporã/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Júri, das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Praia Grande/SP

Suscitado

Cristiano Antunes

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade?
  2. 2 Se a mudança de endereço do apenado altera a competência para processamento da execução da pena de multa.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Júri, das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Praia Grande/SP, por entender que a execução penal é una e a execução da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade deve ser processada no mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Júri, das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Praia Grande/SP.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.