CC 212211 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do conflito de competência, por reconhecer sua incompetência para decidir incidente entre juízo federal comum e juizado especial federal vinculados à mesma Seção Judiciária, devendo tais conflitos ser decididos pelo Tribunal Regional Federal da respectiva região, conforme Súmula 428 do STJ e entendimento consolidado pelo STF no RE 590.409/RJ; assim, determinou-se a remessa dos autos ao TRF da 3ª Região.

Parties
Autor: VICTOR GUILHERME XAVIER DE MORAIS; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Não conheço do conflito de competência; remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juizado Especial Federal, Competência, Remessa Ao Tribunal Regional Federal, Prevenção
Direito Processual Direito Civil Conflito De Competência Juizado Especial Federal Competência Remessa Ao Tribunal Regional Federal Prevenção

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Parties

VICTOR GUILHERME XAVIER DE MORAIS

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de conflito entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma Seção Judiciária
  2. 2 Determinação da competência em razão do valor da causa
  3. 3 Aplicação do art. 3º, §3º da Lei n. 10.259/01

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do conflito de competência, por reconhecer sua incompetência para decidir incidente entre juízo federal comum e juizado especial federal vinculados à mesma Seção Judiciária, devendo tais conflitos ser decididos pelo Tribunal Regional Federal da respectiva região, conforme Súmula 428 do STJ e entendimento consolidado pelo STF no RE 590.409/RJ; assim, determinou-se a remessa dos autos ao TRF da 3ª Região.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
  • Publique-se.