CC 213143 - DECISAO

CC 213143 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, porque a execução fiscal foi ajuizada e processada na Justiça Estadual sob a regra de delegação prevista no art. 15, I, da Lei n. 5.010/1966 à época do ajuizamento, de modo que o recurso interposto contra decisão proferida por juiz estadual investido de jurisdição federal deve ser dirigido ao Tribunal Regional Federal, nos termos dos arts. 108, II, e 109, §4º, da Constituição Federal, e a revogação implementada pela Lei n. 13.043/2014 não alcança execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência (art. 75).

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Exequente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Delegada, Execução Fiscal, Art. 15 Da Lei N. 5.010/1966, Súmula 55 Do STJ, Lei N. 13.043/2014, Arts. 108 E 109 Da Constituição Federal
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Delegada Execução Fiscal Art. 15 Da Lei N. 5.010/1966 Súmula 55 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Suscitado

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para apreciar recurso interposto contra decisão proferida por juiz estadual que atuou no exercício de competência delegada em execução fiscal promovida por ente federal antes da revogação do art.15, I, da Lei n. 5.010/1966.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, porque a execução fiscal foi ajuizada e processada na Justiça Estadual sob a regra de delegação prevista no art. 15, I, da Lei n. 5.010/1966 à época do ajuizamento, de modo que o recurso interposto contra decisão proferida por juiz estadual investido de jurisdição federal deve ser dirigido ao Tribunal Regional Federal, nos termos dos arts. 108, II, e 109, §4º, da Constituição Federal, e a revogação implementada pela Lei n. 13.043/2014 não alcança execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência (art. 75).

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.
  • Publique-se.