CC 212819 - DECISAO

CC 212819 - DECISAO

Não conheço do conflito porque, uma vez excluída a União ou entidades federais da relação processual ou havendo delas manifestação de desinteresse, o Tribunal Federal deveria restituir os autos ao juízo estadual em vez de suscitar conflito; a remessa originária do TJSP, que reconheceu de ofício o interesse da União, conflita com a Súmula 150/STJ, razão pela qual a Justiça Estadual é competente e os autos devem ser remetidos ao TJSP para prosseguimento e julgamento dos recursos.

Parties
Autora: Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A; Réus: Joel Picon e outros; Intimada (manifestou Desinteresse): União; Intimado (manifestou Desinteresse): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Intimada (manifestou Desinteresse): Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Manifestou Parecer Pela Competência Da Justiça Estadual: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (relacionado a Ação De Desapropriação) / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Não conheço do conflito. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para prosseguimento do feito com o julgamento dos recursos.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Desapropriação, Remessa De Autos, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Desapropriação Remessa De Autos Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A

Autora

Joel Picon e outros

Réus

União

Intimada (manifestou Desinteresse)

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Intimado (manifestou Desinteresse)

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Intimada (manifestou Desinteresse)

Ministério Público Federal

Manifestou Parecer Pela Competência Da Justiça Estadual

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (relacionado a Ação De Desapropriação) / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da competência da Justiça Federal exigindo presença efetiva da União, autarquias ou empresas públicas federais
  2. 2 Procedimento adequado quando entidade federal é excluída ou manifesta desinteresse (restituição dos autos versus suscitamento de conflito)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque, uma vez excluída a União ou entidades federais da relação processual ou havendo delas manifestação de desinteresse, o Tribunal Federal deveria restituir os autos ao juízo estadual em vez de suscitar conflito; a remessa originária do TJSP, que reconheceu de ofício o interesse da União, conflita com a Súmula 150/STJ, razão pela qual a Justiça Estadual é competente e os autos devem ser remetidos ao TJSP para prosseguimento e julgamento dos recursos.

Court Disposition

Não conheço do conflito. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para prosseguimento do feito com o julgamento dos recursos.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para prosseguimento do feito com o julgamento dos recursos
  • Intime-se o Ministério Público Federal