CC 212350 - DECISAO

CC 212350 - DECISAO

Aplicação do art. 70, § 4º, do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021): por se tratar de estelionato praticado mediante transferência de valores, a competência para processar o inquérito é do juízo do domicílio da vítima; como a vítima era domiciliada em São Leopoldo/RS, declarou-se competente o Juízo da 4ª Vara Criminal de São Leopoldo/RS.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Crimes contra a Criança e o Adolescente de Joinville/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de São Leopoldo/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido Para Declarar Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de São Leopoldo/RS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato, Competência Territorial, Art. 70, § 4º, Do Código De Processo Penal, Lei N. 14.155/2021
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Estelionato Competência Territorial Art. 70, § 4º, Do Código De Processo Penal Lei N. 14.155/2021

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Parties

Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Crimes contra a Criança e o Adolescente de Joinville/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de São Leopoldo/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido Para Declarar Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar inquérito de estelionato praticado mediante transferência bancária
  2. 2 aplicação do art. 70, § 4º, do Código de Processo Penal e da Lei n. 14.155/2021
  3. 3 incidência da perpetuatio jurisdicionis em sede de investigação

Ratio Decidendi

Aplicação do art. 70, § 4º, do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021): por se tratar de estelionato praticado mediante transferência de valores, a competência para processar o inquérito é do juízo do domicílio da vítima; como a vítima era domiciliada em São Leopoldo/RS, declarou-se competente o Juízo da 4ª Vara Criminal de São Leopoldo/RS.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de São Leopoldo/RS, o suscitado.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de São Leopoldo/RS para processar o inquérito
  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito