CC 212432 - DECISAO

CC 212432 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 9ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo/SP para apreciar, em caráter acautelatório, as medidas destinadas à proteção dos bens objeto de transferência questionada, até o deslinde da controvérsia sobre sua titularidade definitiva, porquanto há indícios plausíveis de irregularidade e a medida visa apenas resguardar o status quo sem usurpar a competência da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: MTR AGRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravante: JULIO MITRE; Agravante: JULIANA MITRE FELICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 9ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo/SP para apreciar, em caráter acautelatório, as medidas destinadas à proteção dos bens objeto de transferência questionada, até o deslinde da controvérsia sobre sua titularidade definitiva; julgo prejudicado o...
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Medidas Acautelatórias, Fraude Na Transferência De Bens, Proteção Do Acervo Hereditário
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito De Família E Sucessões Conflito De Competência Recuperação Judicial Medidas Acautelatórias Fraude Na Transferência De Bens Proteção Do Acervo Hereditário

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Parties

MTR AGRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

JULIO MITRE

Agravante

JULIANA MITRE FELICIO

Agravante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para conceder medidas acautelatórias sobre bens cuja transferência ao capital social da empresa em recuperação é discutida
  2. 2 Limites da competência do juízo da recuperação judicial diante de controvérsia sobre titularidade de bens
  3. 3 Possibilidade de atuação do juízo sucessório para preservar o acervo hereditário enquanto se discute a higidez das transferências

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 9ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo/SP para apreciar, em caráter acautelatório, as medidas destinadas à proteção dos bens objeto de transferência questionada, até o deslinde da controvérsia sobre sua titularidade definitiva, porquanto há indícios plausíveis de irregularidade e a medida visa apenas resguardar o status quo sem usurpar a competência da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 9ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo/SP para apreciar, em caráter acautelatório, as medidas destinadas à proteção dos bens objeto de transferência questionada, até o deslinde da controvérsia sobre sua titularidade definitiva; julgo prejudicado o...

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno interposto pela empresa suscitante (fls. 719-814).
  • Determino a imediata comunicação desta decisão aos Juízos envolvidos.