CC 212098 - DECISAO

CC 212098 - DECISAO

Por se tratar de medicamento não incorporado para a patologia do autor (uso off label e previsto em PCDT para outra finalidade), aplicam-se os itens ii e iii da medida cautelar do Tema 1.234/STF, de modo que a competência não deveria ter sido alterada com a inclusão da União, devendo permanecer no juízo de origem estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo estadual suscitante.

Parties
Autor: Agostinho Cleoni Alves de Campos; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo estadual suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Tema 1.234/stf, Medicamento Não Incorporado, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Tema 1.234/stf Medicamento Não Incorporado Competência Jurisdicional

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Parties

Agostinho Cleoni Alves de Campos

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o medicamento pleiteado é considerado incorporado ao SUS para fins de definição de competência
  2. 2 incidência dos itens i, ii e iii da medida cautelar do Tema 1.234/STF
  3. 3 determinação da competência entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento não incorporado para a patologia do autor (uso off label e previsto em PCDT para outra finalidade), aplicam-se os itens ii e iii da medida cautelar do Tema 1.234/STF, de modo que a competência não deveria ter sido alterada com a inclusão da União, devendo permanecer no juízo de origem estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo estadual suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo estadual suscitante.

Orders

  • Publique-se.