CC 212227 - DECISAO

CC 212227 - DECISAO

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que a execução da pena compete ao juízo da condenação e que o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não desloca tal competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E INQUÉRITOS POLICIAIS DE PATROCÍNIO - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência, Execução Penal, Mandado De Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Execução Penal Mandado De Prisão

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E INQUÉRITOS POLICIAIS DE PATROCÍNIO - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução da pena

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que a execução da pena compete ao juízo da condenação e que o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não desloca tal competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SP.

Orders

  • Determino a reautuação dos autos, a fim de que o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SP conste como suscitado.
  • Publique-se.