CC 211224 - DECISAO
Tratando-se de ação de repactuação de dívidas ajuizada unicamente contra a Caixa Econômica Federal e não havendo concurso de credores, prevalece a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, de modo que o juízo federal suscitante é competente.
- Parties
- Autor: CARLISTOS DELFINO DE BORBA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2025
- Procedural Posture
- Conflito Negativo De Competência / Incidente De Conflito Instaurado
- Outcome
- Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE URUAÇU - SJ/GO
- Legal Topics
- Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal
Case Brief
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Parties
CARLISTOS DELFINO DE BORBA
Autor
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Réu
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Incidente De Conflito Instaurado
Legal Issues
- 1 Competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas (art. 104-A do CDC) quando a demanda é ajuizada apenas contra a Caixa Econômica Federal
Ratio Decidendi
Tratando-se de ação de repactuação de dívidas ajuizada unicamente contra a Caixa Econômica Federal e não havendo concurso de credores, prevalece a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, de modo que o juízo federal suscitante é competente.
Court Disposition
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE URUAÇU - SJ/GO
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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