CC 209175 - DECISAO

CC 209175 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque as ações cíveis suscitadas já haviam sido objeto de sentenças com trânsito em julgado anteriores à instauração do incidente, nos termos da Súmula 59/STJ, e o instituto do conflito de competência não se presta a revisar o mérito ou a substituir recurso.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal do Rio de Janeiro; Suscitado: Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Brasília/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ; Interveniente: LEONARDO DE CARVALHO E SILVA; Réu Em Ação Penal: MIKE NIGGLI; Ré: ROSANE LOPES NIGGLI DA ROSA; Requerida Em Adjudicação Compulsória: LAKEVIEW BRASIL LTDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 59/stj, Sequestro, Coisa Julgada, Ação De Reintegração De Posse, Adjudicação Compulsória, Imissão De Posse, Perda De Bens, Lavagem De Dinheiro (lei N.º 9.613/1998)
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Conflito De Competência Súmula 59/stj Sequestro Coisa Julgada Ação De Reintegração De Posse Adjudicação Compulsória +3 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal do Rio de Janeiro

Suscitante

Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Brasília/DF

Suscitado

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

LEONARDO DE CARVALHO E SILVA

Interveniente

MIKE NIGGLI

Réu Em Ação Penal

ROSANE LOPES NIGGLI DA ROSA

Ré

LAKEVIEW BRASIL LTDA

Requerida Em Adjudicação Compulsória

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o conflito de competência é conhecido quando houver sentenças cíveis com trânsito em julgado anteriores à instauração do incidente
  2. 2 se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal para desconstituir decisões de mérito
  3. 3 competência para dispor sobre bens sequestrados e declarados de perda em favor da União

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque as ações cíveis suscitadas já haviam sido objeto de sentenças com trânsito em julgado anteriores à instauração do incidente, nos termos da Súmula 59/STJ, e o instituto do conflito de competência não se presta a revisar o mérito ou a substituir recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

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