CC 212424 - DECISAO

CC 212424 - DECISAO

Apesar de a autora ter sido contratada sob o regime da CLT, o pedido e a causa de pedir dizem respeito a normas municipais e à definição de vencimentos (natureza administrativa); diante da jurisprudência do STF (RE 1.288.440/Tema 1.143 e decisões correlatas), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Caetano do Sul - SP.

Parties
Autora: VILMA APARECIDA DA SILVA; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL - SP (Juízo suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum, Servidor Celetista, Natureza Administrativa Da Pretensão
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum Servidor Celetista Natureza Administrativa Da Pretensão

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VILMA APARECIDA DA SILVA

Autora

MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar demanda envolvendo pessoa contratada pela administração em regime celetista?
  2. 2 Se, apesar do vínculo celetista, a causa de pedir e o pedido serem de natureza administrativa transferem a competência para a Justiça Comum, nos termos da jurisprudência do STF.

Ratio Decidendi

Apesar de a autora ter sido contratada sob o regime da CLT, o pedido e a causa de pedir dizem respeito a normas municipais e à definição de vencimentos (natureza administrativa); diante da jurisprudência do STF (RE 1.288.440/Tema 1.143 e decisões correlatas), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Caetano do Sul - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL - SP (Juízo suscitante).

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL - SP (Juízo suscitante).
  • Publique-se.