CC 211115 - DECISAO

CC 211115 - DECISAO

Havendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e afastado o interesse da União e de seus entes no feito, e em observância às súmulas 150, 224 e 254 do STJ que delimitam a atuação sobre a presença de interesse federal e vedam reexame de mérito via conflito, deve-se declarar competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro de São Paulo - SP).

Parties
Autor: MARCOS FERNANDO MACHADO FRANCO; Autor: MARIA ROZELIR MACHADO FRANCO; Réu: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA; Réu: MARIA LUIZA GALLO DE ALMEIDA; Réu: LUIS GUSTAVO GALLO DE ALMEIDA; Réu: TAHIANE RIBEIRO DE ALMEIDA; Réu: ANA PAULA CROSTA CASTELLAN; Réu: FLAVIO CASTELLAN; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. EMBU GUAÇU/SP; Réu: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro de São Paulo - SP (suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Ilegitimidade De Parte Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Aplicação Das Súmulas 150, 224 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Conflito De Competência Ilegitimidade De Parte Passiva Competência Da Justiça Estadual Aplicação Das Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS FERNANDO MACHADO FRANCO

Autor

MARIA ROZELIR MACHADO FRANCO

Autor

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA

Réu

MARIA LUIZA GALLO DE ALMEIDA

Réu

LUIS GUSTAVO GALLO DE ALMEIDA

Réu

TAHIANE RIBEIRO DE ALMEIDA

Réu

ANA PAULA CROSTA CASTELLAN

Réu

FLAVIO CASTELLAN

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. EMBU GUAÇU/SP

Réu

CAIXA SEGURADORA S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico de ente federal para manutenção no polo passivo
  2. 2 Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  3. 3 Limites do conflito de competência quanto ao reexame do mérito

Ratio Decidendi

Havendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e afastado o interesse da União e de seus entes no feito, e em observância às súmulas 150, 224 e 254 do STJ que delimitam a atuação sobre a presença de interesse federal e vedam reexame de mérito via conflito, deve-se declarar competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro de São Paulo - SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro de São Paulo - SP (suscitante).

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DE SÃO PAULO - SP, suscitante.
  • Publique-se.