CC 210264 - DECISAO

CC 210264 - DECISAO

Tratando-se de demanda ajuizada unicamente contra a Caixa Econômica Federal, sem concurso de credores, aplica-se o art. 109, I, da Constituição Federal, mantendo-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas (superendividamento).

Parties
Autor: MARCO ANTONIO ESTEVES (MARCO); Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PETRÓPOLIS - SJ/RJ, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal
Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal

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Parties

MARCO ANTONIO ESTEVES (MARCO)

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas (superendividamento) ajuizada apenas contra a Caixa Econômica Federal
  2. 2 Incidência do art. 109, I, da Constituição Federal versus exceção quando há concurso de credores

Ratio Decidendi

Tratando-se de demanda ajuizada unicamente contra a Caixa Econômica Federal, sem concurso de credores, aplica-se o art. 109, I, da Constituição Federal, mantendo-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas (superendividamento).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PETRÓPOLIS - SJ/RJ, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PETRÓPOLIS - SJ/RJ, o suscitado.
  • Publique-se.