CC 213158 - DECISAO

CC 213158 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque dos autos verificou-se que o fato caracterizador do sinistro ocorreu antes do pedido de processamento da recuperação judicial, de modo que não houve novação automática que impedisse a execução da apólice, competindo à Justiça do Trabalho levar adiante a execução contra a seguradora.

Parties
Suscitante: POTTENCIAL SEGURADORA S.A; Recuperanda: SELTEC VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: D. Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS; Suscitado: D. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Apólice De Seguro Garantia Judicial, Caracterização Do Sinistro, Novação Da Dívida
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Seguros (seguro Garantia Judicial) Conflito De Competência Execução De Apólice De Seguro Garantia Judicial Caracterização Do Sinistro Novação Da Dívida

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Parties

POTTENCIAL SEGURADORA S.A

Suscitante

SELTEC VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recuperanda

D. Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS

Suscitado

D. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a execução de apólice de seguro garantia judicial pode ser determinada pela Justiça do Trabalho quando a sociedade beneficiária está em recuperação judicial
  2. 2 Se o fato caracterizador do sinistro ocorreu antes ou depois do pedido de processamento da recuperação judicial e as consequências dessa temporalidade para a execução da apólice

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque dos autos verificou-se que o fato caracterizador do sinistro ocorreu antes do pedido de processamento da recuperação judicial, de modo que não houve novação automática que impedisse a execução da apólice, competindo à Justiça do Trabalho levar adiante a execução contra a seguradora.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.