CC 210136 - DECISAO

CC 210136 - DECISAO

Por se tratar de ação na qual a empregadora impugna a existência do acidente de trabalho e pretende converter o benefício acidentário em previdenciário, o que exige o revolvimento do substrato fático-laboral, aplica-se a orientação jurisprudencial do STJ de que tais demandas são de competência da Justiça Estadual; portanto, o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Salvador/BA é competente.

Parties
Empregadora/autora: Larco Comercial de Produtos de Petróleo Ltda; Réu/autarquia Previdenciária: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Empregada/beneficiária: JANDARAI DE SANTANA SILVA; Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Salvador/BA; Suscitado: Juízo Federal da 11ª Vara Federal Cível de Salvador - SJ/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Salvador/BA, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Conversão De Benefício Acidentário Em Previdenciário, Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Acidente De Trabalho Conversão De Benefício Acidentário Em Previdenciário Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Larco Comercial de Produtos de Petróleo Ltda

Empregadora/autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu/autarquia Previdenciária

JANDARAI DE SANTANA SILVA

Empregada/beneficiária

Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Salvador/BA

Suscitante

Juízo Federal da 11ª Vara Federal Cível de Salvador - SJ/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação proposta por empregadora contra o INSS visando reconhecer inexistência de acidente de trabalho e converter benefício acidentário em benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e das súmulas 15/STJ e 501/STF quanto à competência em matérias acidentárias

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação na qual a empregadora impugna a existência do acidente de trabalho e pretende converter o benefício acidentário em previdenciário, o que exige o revolvimento do substrato fático-laboral, aplica-se a orientação jurisprudencial do STJ de que tais demandas são de competência da Justiça Estadual; portanto, o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Salvador/BA é competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Salvador/BA, o suscitante.

Orders

  • Declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Salvador/BA.
  • Publique-se.