CC 212423 - DECISAO

CC 212423 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Comum Estadual (2ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Cruz das Almas/BA) para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021, por constituir exceção à regra do art. 109, I, da Constituição Federal quando há concurso de credores e formação de juízo universal, conforme precedentes da Segunda Seção do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA CÍVEL DE SALVADOR - SJ/BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DE FAZENDA PÚBLICA DE CRUZ DAS ALMAS - BA; Polo Passivo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DE FAZENDA PÚBLICA DE CRUZ DAS ALMAS - BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Art. 109, I, Cf/88
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Repactuação De Dívidas Superendividamento Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Art. 109, I, Cf/88

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA CÍVEL DE SALVADOR - SJ/BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DE FAZENDA PÚBLICA DE CRUZ DAS ALMAS - BA

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Polo Passivo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas (Lei nº 14.181/2021) cabe à Justiça Estadual mesmo com a presença de ente federal (Caixa Econômica Federal) no polo passivo
  2. 2 Se existe exceção à regra de competência prevista no art. 109, I, da CF/88 em razão do concurso de credores previsto na Lei do Superendividamento

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça Comum Estadual (2ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Cruz das Almas/BA) para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021, por constituir exceção à regra do art. 109, I, da Constituição Federal quando há concurso de credores e formação de juízo universal, conforme precedentes da Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DE FAZENDA PÚBLICA DE CRUZ DAS ALMAS - BA.

Orders

  • Comunique-se o teor da decisão aos juízos suscitado e suscitante
  • Publique-se