CC 212232 - DECISAO

CC 212232 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de conflito de competência já decidido (Conflito de Competência n. 212.132/PR) com decisão transitada em julgado que fixou a competência em favor da 1ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal de Barra Funda - SP, e com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não se conhece do presente conflito de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE GOIOERÊ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE BARRA FUNDA - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
não conheço deste conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Multa, Competência
Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Execução De Multa Competência

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE GOIOERÊ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE BARRA FUNDA - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de conflito de competência após decisão transitada em julgado
  2. 2 Fixação da competência para execução de multa pela 1ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal de Barra Funda - SP

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de conflito de competência já decidido (Conflito de Competência n. 212.132/PR) com decisão transitada em julgado que fixou a competência em favor da 1ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal de Barra Funda - SP, e com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não se conhece do presente conflito de competência.

Court Disposition

não conheço deste conflito de competência

Orders

  • Publique-se e intimem-se.