CC 212689 - DECISAO

CC 212689 - DECISAO

Nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte, a competência para a execução penal é do juízo da condenação; o juízo do domicílio somente pode ser deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, não ocorrendo deslocamento de competência. Assim, deve ser declarada competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Goioere - PR (suscitante).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERE - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Em Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Público de Goioere - PR, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Pena Restritiva De Direitos, Supervisão E Acompanhamento (deprecação), Aplicação Da Súmula 192/stj
PENAL PROCESSO PENAL Execução PENAL Competência Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Pena Restritiva De Direitos Supervisão E Acompanhamento (deprecação) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERE - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Em Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para execução penal de réu condenado no Paraná que possui domicílio em São Paulo
  2. 2 se o juízo do domicílio pode executar a pena ou apenas supervisionar e acompanhar mediante deprecação
  3. 3 se aplica a Súmula 192/STJ na hipótese concreta

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte, a competência para a execução penal é do juízo da condenação; o juízo do domicílio somente pode ser deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, não ocorrendo deslocamento de competência. Assim, deve ser declarada competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Goioere - PR (suscitante).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Público de Goioere - PR, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.