CC 212523 - DECISAO

CC 212523 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Alfenas - MG, aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência do STJ, por entender que a prisão ou domicílio do condenado em comarca diversa não desloca a competência para a execução penal; o juízo declarado competente poderá deprecar ao juízo suscitado apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da reprimenda determinada.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Alfenas - MG; Suscitado: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão No Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Alfenas - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial Para Execução Penal, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Territorial Para Execução Penal Art. 65 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Alfenas - MG

Suscitante

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão No Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução penal quando o condenado foi condenado em Minas Gerais, mas foi preso e possui domicílio em São Paulo?
  2. 2 Se a prisão ou domicílio do apenado em comarca diversa desloca a competência para a execução penal.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Alfenas - MG, aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência do STJ, por entender que a prisão ou domicílio do condenado em comarca diversa não desloca a competência para a execução penal; o juízo declarado competente poderá deprecar ao juízo suscitado apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da reprimenda determinada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Alfenas - MG.

Orders

  • O Juízo declarado competente poderá deprecar ao Juízo suscitado tão somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da reprimenda determinada.
  • Publique-se.