CC 211516 - DECISAO

CC 211516 - DECISAO

Inexistindo conexão probatória, teleológica ou instrumental entre o crime de moeda falsa (art. 289 CP) e o crime de posse ilegal de arma de fogo (art. 16 da Lei n. 10.826/2003), impõe-se a separação dos processos; assim, permanece competente a Justiça Federal para o crime de moeda falsa e é competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Baianópolis-BA para julgar o crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara Criminal de Barreiras - BA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Baianópolis-BA; Intervindo (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Baionópolis-BA para julgar a suposta prática do crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Conflito De Competência, Moeda Falsa, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Conexão Entre Crimes, Competência Jurisdicional, Lei N. 10.826/2003, Art. 289 CP, Art. 16 Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Moeda Falsa Posse Ilegal De Arma De Fogo Conexão Entre Crimes Competência Jurisdicional Lei N. 10.826/2003 +2 more

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Parties

Juízo Federal da Vara Criminal de Barreiras - BA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Baianópolis-BA

Suscitado

Ministério Público Federal

Intervindo (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para apurar o crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003?
  2. 2 Há conexão probatória, teleológica ou instrumental entre o crime de moeda falsa (art. 289 CP) e o crime de posse ilegal de arma de fogo (art. 16 da Lei 10.826/2003)?

Ratio Decidendi

Inexistindo conexão probatória, teleológica ou instrumental entre o crime de moeda falsa (art. 289 CP) e o crime de posse ilegal de arma de fogo (art. 16 da Lei n. 10.826/2003), impõe-se a separação dos processos; assim, permanece competente a Justiça Federal para o crime de moeda falsa e é competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Baianópolis-BA para julgar o crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Baionópolis-BA para julgar a suposta prática do crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.