CC 212611 - DECISAO

CC 212611 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Araguaína - TO, pois a transferência da execução penal exige prévia consulta ao juízo de destino e não se pode obrigar o juízo destinatário a fiscalizar o cumprimento de pena em regime semiaberto mediante monitoramento eletrônico quando não dispõe do aparato necessário.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Araguaína - TO; Apenado: JOSÉ WILSON LOPES RIBEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Do Conflito
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Araguaína - TO
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Regime Semiaberto, Monitoramento Eletrônico, Transferência De Execução
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Regime Semiaberto Monitoramento Eletrônico Transferência De Execução

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia - GO

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Araguaína - TO

Suscitado

JOSÉ WILSON LOPES RIBEIRO

Apenado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a fiscalização da execução penal em regime semiaberto
  2. 2 Se é possível transferir a execução para juízo destinatário que não dispõe de tornozeleira eletrônica
  3. 3 Necessidade de prévia consulta ao juízo de destino antes da transferência da execução penal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Araguaína - TO, pois a transferência da execução penal exige prévia consulta ao juízo de destino e não se pode obrigar o juízo destinatário a fiscalizar o cumprimento de pena em regime semiaberto mediante monitoramento eletrônico quando não dispõe do aparato necessário.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Araguaína - TO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.