CC 212636 - DECISAO

CC 212636 - DECISAO

Conforme a jurisprudência citada e a distinção entre vínculo estatutário e celetista, e considerando a existência de pedidos de natureza trabalhista, aplica-se a competência da Justiça do Trabalho para as verbas de caráter celetista, sendo, contudo, possível o ajuizamento de nova ação com o pedido remanescente no juízo próprio, nos termos da Súmula 170 do STJ; assim, declarou-se competente a Vara do Trabalho de Ubatuba - SP dentro de sua jurisdição.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE UBATUBA - SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE UBATUBA - SP; Autor: ANTONIO MANOEL DOS SANTOS; Ré: FUNDAÇÃO DE ARTE E CULTURA DE UBATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE UBATUBA - SP, nos limites de sua jurisdição, sem prejuízo de novo ajuizamento com o pedido remanescente no juízo próprio.
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público Estatutário, Vínculo Celetista, Competência Da Justiça Do Trabalho, Súmula 170 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Servidor Público Estatutário Vínculo Celetista Competência Da Justiça Do Trabalho +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE UBATUBA - SP

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE UBATUBA - SP

Suscitado

ANTONIO MANOEL DOS SANTOS

Autor

FUNDAÇÃO DE ARTE E CULTURA DE UBATUBA

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para demandas envolvendo servidor público contratado sob regime celetista
  2. 2 como proceder quando há acumulação de pedidos de natureza trabalhista e estatutária
  3. 3 aplicação da Súmula 170 do STJ em conflitos de competência

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência citada e a distinção entre vínculo estatutário e celetista, e considerando a existência de pedidos de natureza trabalhista, aplica-se a competência da Justiça do Trabalho para as verbas de caráter celetista, sendo, contudo, possível o ajuizamento de nova ação com o pedido remanescente no juízo próprio, nos termos da Súmula 170 do STJ; assim, declarou-se competente a Vara do Trabalho de Ubatuba - SP dentro de sua jurisdição.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE UBATUBA - SP, nos limites de sua jurisdição, sem prejuízo de novo ajuizamento com o pedido remanescente no juízo próprio.

Orders

  • DECLARO competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE UBATUBA - SP, nos limites de sua jurisdição, sem prejuízo de novo ajuizamento com o pedido remanescente no juízo próprio.
  • Intimem-se.