CC 211307 - DECISAO

CC 211307 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da reabilitação empresarial reconhecida pelo juízo falimentar, declarou-se a competência do juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (falência n.º 288498-95.2014.8.19.0001) para apreciar e efetivar atos constritivos/expropriatórios que afetem o patrimônio discutido no processo falimentar, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e demais precedentes citados.

Parties
Suscitante: GILBERTO STIEBLER FILHO; Reclamante: ELIVALDO SALVINO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do incidente e declaro a competência do Juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, onde se processa a falência n.º 288498-95.2014.8.19.0001.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal Da Falência, Atos Constritivos/expropriatórios, Súmula 568/stj, Reabilitação Empresarial
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Da Falência Atos Constritivos/expropriatórios Súmula 568/stj Reabilitação Empresarial

Case Brief

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Parties

GILBERTO STIEBLER FILHO

Suscitante

ELIVALDO SALVINO DE SOUSA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para atos constritivos/expropriatórios sobre patrimônio afetado pela falência
  2. 2 incidência da Súmula 568/STJ e possibilidade de exame unipessoal
  3. 3 efeito da reabilitação empresarial sobre medidas constritivas

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da reabilitação empresarial reconhecida pelo juízo falimentar, declarou-se a competência do juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (falência n.º 288498-95.2014.8.19.0001) para apreciar e efetivar atos constritivos/expropriatórios que afetem o patrimônio discutido no processo falimentar, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e demais precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do incidente e declaro a competência do Juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, onde se processa a falência n.º 288498-95.2014.8.19.0001.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 70/71).
  • Declaração de competência do Juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, nos termos da fundamentação.