CC 210573 - DECISAO

CC 210573 - DECISAO

Da leitura da petição inicial constata-se pedido de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (nexo técnico epidemiológico e atividade repetitiva), sendo aplicáveis as Súmulas 15/STJ e 501/STF; assim, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual. Portanto, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Autor: parte autora; Réu: INSS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Benefícios Previdenciários (auxílio Doença E Aposentadoria Por Invalidez)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Benefícios Previdenciários (auxílio Doença E Aposentadoria Por Invalidez)

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Suscitado

parte autora

Autor

INSS

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente (Justiça Federal ou Justiça Estadual) para ações previdenciárias quando há alegação de nexo com acidente de trabalho
  2. 2 se a competência deve ser definida pela análise da petição inicial (pedido e causa de pedir) ou pelo exame pericial dos fatos
  3. 3 incidência das Súmulas 15/STJ e 501/STF em demandas acidentárias

Ratio Decidendi

Da leitura da petição inicial constata-se pedido de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (nexo técnico epidemiológico e atividade repetitiva), sendo aplicáveis as Súmulas 15/STJ e 501/STF; assim, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual. Portanto, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.