CC 200818 - DECISAO

CC 200818 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Jaguaruna - SC porque a matéria consiste na avaliação da indenização devida ao proprietário do solo em razão de alvará de pesquisa mineral, tratando-se de interesse patrimonial entre particulares, incidindo a aplicação da Súmula 238 (mencionada no acórdão também como Súmula 283) e reconhecendo-se a ausência de interesse jurídico da União conforme Súmula 150, afastando assim a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJSC; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Jaguaruna - SC; Instaurante: Agência Nacional de Mineração - ANM; Requerente: GS Extração e Comércio de Areia Ltda - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Jaguaruna - SC, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Alvará De Pesquisa De Mineração, Indenização, Competência Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Mineração Conflito De Competência Alvará De Pesquisa De Mineração Indenização Competência Jurisdicional Súmulas Do STJ

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJSC

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Jaguaruna - SC

Suscitado

Agência Nacional de Mineração - ANM

Instaurante

GS Extração e Comércio de Areia Ltda - EPP

Requerente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar a avaliação da indenização devida ao proprietário do solo em razão de alvará de pesquisa mineral
  2. 2 Aplicação das Súmulas 238 (e menção a 283) e 150 do STJ
  3. 3 Existência ou não de interesse jurídico da União que atraia a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Jaguaruna - SC porque a matéria consiste na avaliação da indenização devida ao proprietário do solo em razão de alvará de pesquisa mineral, tratando-se de interesse patrimonial entre particulares, incidindo a aplicação da Súmula 238 (mencionada no acórdão também como Súmula 283) e reconhecendo-se a ausência de interesse jurídico da União conforme Súmula 150, afastando assim a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Jaguaruna - SC, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Jaguaruna - SC, o suscitado.