CC 213047 - DECISAO

CC 213047 - DECISAO

Conforme jurisprudência dominante do STJ e tese de repercussão geral do STF (RE 655.283/Tema 606), a matéria trata de relação de natureza administrativa entre empregado público e ente público, razão pela qual é competente a Justiça Comum; assim, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência citada, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DE GOIÁS - SJ/GO.

Parties
Impetrante: DIVINO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: DIRETOR DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB; Suscitante: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DE GOIÁS - SJ/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DE GOIÁS - SJ/GO
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Mandado De Segurança Preventivo, Aposentadoria Compulsória, Vínculo Estatutário Vs Celetista
Direito Processual Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Mandado De Segurança Preventivo Aposentadoria Compulsória +1 more

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Parties

DIVINO PEREIRA DA SILVA

Impetrante

DIRETOR DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Autoridade Coatora

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DE GOIÁS - SJ/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para apreciar a ação impetrada por DIVINO PEREIRA DA SILVA contra ato da Diretoria da CONAB sobre formalização de procedimentos para rescisão do contrato de trabalho por aposentadoria compulsória
  2. 2 Natureza jurídica da aposentadoria/ato de desligamento de empregado público e sua consequência para a competência (Justiça do Trabalho vs Justiça Comum)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF (RE 655.283/Tema 606) e da jurisprudência do STJ sobre vínculo estatutário versus celetista

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência dominante do STJ e tese de repercussão geral do STF (RE 655.283/Tema 606), a matéria trata de relação de natureza administrativa entre empregado público e ente público, razão pela qual é competente a Justiça Comum; assim, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência citada, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DE GOIÁS - SJ/GO.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DE GOIÁS - SJ/GO

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.