CC 211683 - DECISAO

CC 211683 - DECISAO

A competência para processar e acompanhar a execução penal de condenado pela Justiça Federal ao regime inicial semiaberto, ainda não recolhido a estabelecimento estadual, é do juízo estadual onde se localiza o estabelecimento prisional, pois o cumprimento da pena ocorrerá em unidade sujeita à administração estadual, sendo incumbência deste juízo verificar existência de vaga e adotar medidas previstas nas súmulas aplicáveis; a pendência da captura não impede a expedição de guia de recolhimento e o encaminhamento da execução ao juízo estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Carlos - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - de Ribeirão Preto - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Incidente De Conflito De Competência (execução Penal) / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - de Ribeirão Preto - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Regime Semiaberto, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual, Súmula 192/stj, Remessa Do Processo Executivo Ao Juízo Estadual, Verificação De Vaga Em Estabelecimento Prisional Estadual, Súmula Vinculante N. 56
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Processual Civil (conflito De Competência) Conflito De Competência Regime Semiaberto Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Súmula 192/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Carlos - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - de Ribeirão Preto - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Incidente De Conflito De Competência (execução Penal) / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar a execução penal de condenado pela Justiça Federal ao regime semiaberto quando ainda não iniciado o cumprimento da pena e o apenado não está recolhido em estabelecimento prisional estadual?

Ratio Decidendi

A competência para processar e acompanhar a execução penal de condenado pela Justiça Federal ao regime inicial semiaberto, ainda não recolhido a estabelecimento estadual, é do juízo estadual onde se localiza o estabelecimento prisional, pois o cumprimento da pena ocorrerá em unidade sujeita à administração estadual, sendo incumbência deste juízo verificar existência de vaga e adotar medidas previstas nas súmulas aplicáveis; a pendência da captura não impede a expedição de guia de recolhimento e o encaminhamento da execução ao juízo estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - de Ribeirão Preto - SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - de Ribeirão Preto - SP.
  • Publique-se. Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.