CC 212792 - DECISAO

CC 212792 - DECISAO

Tendo em vista que a petição inicial descreve acidente de trajeto, juridicamente equiparado a acidente de trabalho, e que a definição da competência se funda na causa de pedir e no pedido, aplica-se a regra do art. 109, I, da CF e as Súmulas 15/STJ e 501/STF, fixando-se a competência para processamento e julgamento na Justiça Estadual; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara/SP.

Parties
Autor: Leandro Algertoni e Outros; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Acidente De Trajeto, Auxílio Acidente, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual, Súmulas 15/stj E 501/stf
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Acidente De Trabalho Acidente De Trajeto Auxílio Acidente Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual +1 more

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Parties

Leandro Algertoni e Outros

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de ações relativas a benefícios decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 Determinação da competência com base na causa de pedir e no pedido constantes da petição inicial
  3. 3 Equiparação do acidente de trajeto ao acidente de trabalho para fins previdenciários

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a petição inicial descreve acidente de trajeto, juridicamente equiparado a acidente de trabalho, e que a definição da competência se funda na causa de pedir e no pedido, aplica-se a regra do art. 109, I, da CF e as Súmulas 15/STJ e 501/STF, fixando-se a competência para processamento e julgamento na Justiça Estadual; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara/SP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.