CC 184697 - DECISAO

CC 184697 - DECISAO

Em razão da extinção da ação originária pelo juízo suscitante, extingue-se o conflito de competência sem resolução do mérito e o recurso extraordinário fica prejudicado por perda superveniente do objeto, pois a competência do STJ para decidir conflito exige processo em curso.

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo extinto o presente conflito de competência, sem resolução de mérito, e prejudicado o recurso extraordinário, diante da perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Do Processo, Competência Da Justiça Estadual
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Perda Superveniente Do Objeto Extinção Do Processo Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na Anvisa
  2. 2 Efeito da extinção da ação originária sobre o conflito de competência e sobre o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Em razão da extinção da ação originária pelo juízo suscitante, extingue-se o conflito de competência sem resolução do mérito e o recurso extraordinário fica prejudicado por perda superveniente do objeto, pois a competência do STJ para decidir conflito exige processo em curso.

Court Disposition

Julgo extinto o presente conflito de competência, sem resolução de mérito, e prejudicado o recurso extraordinário, diante da perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.