CC 180931 - DECISAO

CC 180931 - DECISAO

Havendo tramitação simultânea de demandas com objetos assemelhados e risco de decisões conflitantes, e considerando a natureza jurisdicional da arbitragem e o princípio da kompetenz-kompetenz (segundo o qual compete, em primeiro lugar, ao juízo arbitral decidir sobre a existência, validade e eficácia da cláusula compromissória), o STJ conheceu do conflito e declarou competente o juízo arbitral da Câmara de Arbitragem e Conciliação do Brasil - CACB para resolver a controvérsia, reconhecendo a existência de prejudicialidade externa; por fim, rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício a esclarecer.

Parties
Suscitante: Agro Dutra Empreendimentos e Participações; Suscitada: Lagoeiro Dutra Agropastoril Ltda - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Julgamento Do Conflito De Competência (declaração De Competência Do Juízo Arbitral)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; conhecido o conflito de competência e declarada a competência do juízo arbitral da Câmara de Arbitragem e Conciliação do Brasil - CACB; prejudicados o agravo interno e a dúvida suscitada pelo juízo arbitral.
Legal Topics
Conflito De Competência, Kompetenz Kompetenz, Cláusula Compromissória, Tutela De Urgência, Prejudicialidade Heterogênea, Suspensão De Processo, Reintegração De Posse
Direito Processual Civil Arbitragem Direito Imobiliário/posse Conflito De Competência Kompetenz Kompetenz Cláusula Compromissória Tutela De Urgência Prejudicialidade Heterogênea +2 more

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Parties

Agro Dutra Empreendimentos e Participações

Suscitante

Lagoeiro Dutra Agropastoril Ltda - ME

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Julgamento Do Conflito De Competência (declaração De Competência Do Juízo Arbitral)

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito positivo de competência entre juízo arbitral e juízo estatal
  2. 2 competência para apreciar existência, validade e eficácia da cláusula compromissória (princípio da kompetenz-kompetenz)
  3. 3 prejudicialidade externa entre ação judicial de reintegração de posse e procedimento arbitral

Ratio Decidendi

Havendo tramitação simultânea de demandas com objetos assemelhados e risco de decisões conflitantes, e considerando a natureza jurisdicional da arbitragem e o princípio da kompetenz-kompetenz (segundo o qual compete, em primeiro lugar, ao juízo arbitral decidir sobre a existência, validade e eficácia da cláusula compromissória), o STJ conheceu do conflito e declarou competente o juízo arbitral da Câmara de Arbitragem e Conciliação do Brasil - CACB para resolver a controvérsia, reconhecendo a existência de prejudicialidade externa; por fim, rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício a esclarecer.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; conhecido o conflito de competência e declarada a competência do juízo arbitral da Câmara de Arbitragem e Conciliação do Brasil - CACB; prejudicados o agravo interno e a dúvida suscitada pelo juízo arbitral.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Conhecer do conflito de competência e declarar competente o juízo arbitral da Câmara de Arbitragem e Conciliação do Brasil - CACB