CC 212968 - DECISAO

CC 212968 - DECISAO

Conhecido o conflito de competência entre juízos vinculados a Tribunais distintos, declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Camaçari - BA, ora suscitado, para o cumprimento da carta precatória expedida pelo juízo suscitante, por se tratar de faculdade do juízo deprecante a realização de videoconferência e por não estar demonstrada a recusa fundada nas hipóteses do art. 267 do CPC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal Regional de Jacarepaguá - RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Camaçari - BA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Camaçari - BA para cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Competência Para Cumprimento De Carta Precatória
Processo Penal Execução Penal Direito Processual Civil (procedimento De Carta Precatória) Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Competência Para Cumprimento De Carta Precatória

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal Regional de Jacarepaguá - RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Camaçari - BA

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para cumprimento de carta precatória para oitiva de testemunha domiciliada em outra comarca
  2. 2 Se o juízo deprecado pode recusar ou impor modalidade diversa (videoconferência) do ato determinado pelo juízo deprecante
  3. 3 Aplicabilidade do art. 267 do CPC como hipótese de recusa do cumprimento da precatória

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito de competência entre juízos vinculados a Tribunais distintos, declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Camaçari - BA, ora suscitado, para o cumprimento da carta precatória expedida pelo juízo suscitante, por se tratar de faculdade do juízo deprecante a realização de videoconferência e por não estar demonstrada a recusa fundada nas hipóteses do art. 267 do CPC.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Camaçari - BA para cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.