CC 213372 - DECISAO

CC 213372 - DECISAO

Não constatada, no momento, a prática de crime contra o sistema financeiro nacional ni a demonstração de posse lícita anterior exigida pelo art.5º da Lei n.7.492/1986, e tendo a conduta investigada elementos de ardil que se assemelham ao estelionato (art.171 CP), não há lesão direta a interesses da União apta a atrair a competência federal; por isso deve ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito do Núcleo de Inquéritos Policiais de Cuiabá - MT).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ - SJ/MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE CUIABÁ - MT; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (inquérito Policial) / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Núcleo de Inquéritos Policiais de Cuiabá - MT.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Federal, Crimes Contra O Sistema Financeiro, Estelionato, Interpretação Normativa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Federal Crimes Contra O Sistema Financeiro Estelionato Interpretação Normativa

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ - SJ/MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE CUIABÁ - MT

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (inquérito Policial) / Decisão Sobre Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente (Justiça Federal ou Estadual) para investigação de suposta cobrança de taxas e tarifas bancárias indevidas
  2. 2 Se a conduta investigada configura crime contra o sistema financeiro (art.5º da Lei n.7.492) ou estelionato (art.171 do Código Penal)
  3. 3 Se há lesão direta a bens, serviços ou interesses da União apta a atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do art.109, IV, da Constituição

Ratio Decidendi

Não constatada, no momento, a prática de crime contra o sistema financeiro nacional ni a demonstração de posse lícita anterior exigida pelo art.5º da Lei n.7.492/1986, e tendo a conduta investigada elementos de ardil que se assemelham ao estelionato (art.171 CP), não há lesão direta a interesses da União apta a atrair a competência federal; por isso deve ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito do Núcleo de Inquéritos Policiais de Cuiabá - MT).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Núcleo de Inquéritos Policiais de Cuiabá - MT.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.