AREsp 2631947 - DECISAO

AREsp 2631947 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo por entender que a divergência entre manifestações ministeriais na fase pré-processual pode configurar conflito de competência entre juízos, afastando o enquadramento do caso como conflito de atribuições pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que julgue o conflito de competência conforme entender de direito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SERGIPE; Investigado: Givaldo Alves Feitosa; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo em recurso especial provido para conhecer do conflito de competência e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conflito De Atribuições, Fase Pré Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Competência Conflito De Competência Conflito De Atribuições Fase Pré Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Givaldo Alves Feitosa

Investigado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se divergência entre membros do Ministério Público na fase pré-processual configura conflito de competência entre juízos ou conflito de atribuições entre membros do Ministério Público
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante da aplicação da Súmula 83/STJ pelo tribunal de origem
  3. 3 Qual juízo é competente para processar condutas descritas (art. 147 CP e art. 155, §§ do CP) nos autos do Termo Circunstanciado n. 202388600156

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo por entender que a divergência entre manifestações ministeriais na fase pré-processual pode configurar conflito de competência entre juízos, afastando o enquadramento do caso como conflito de atribuições pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que julgue o conflito de competência conforme entender de direito.

Court Disposition

Agravo em recurso especial provido para conhecer do conflito de competência e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Conhecer do conflito de competência