CC 212846 - DECISAO

CC 212846 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e declarou-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Federal de São Vicente - SJ/SP, por entender-se que, em razão da contiguidade dos municípios, não há necessidade de expedição de carta precatória para a prática dos atos processuais, conforme arts. 255 e 782, § 1º, do CPC e jurisprudência do STJ.

Parties
Juízo: 1ª Vara Federal de São Vicente - SJ/SP; Juízo: 2ª Vara Cível de Praia Grande/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Federal de São Vicente - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Territorial, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Competência Territorial Execução De Título Extrajudicial Súmula 568/stj

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Parties

1ª Vara Federal de São Vicente - SJ/SP

Juízo

2ª Vara Cível de Praia Grande/SP

Juízo

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para realização de carta precatória entre municípios contíguos
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do CPC
  3. 3 interpretação dos arts. 255 e 782, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e declarou-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Federal de São Vicente - SJ/SP, por entender-se que, em razão da contiguidade dos municípios, não há necessidade de expedição de carta precatória para a prática dos atos processuais, conforme arts. 255 e 782, § 1º, do CPC e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Federal de São Vicente - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.