REsp 2189880 - DECISAO

REsp 2189880 - DECISAO

Havendo manifestação divergente de autoridades jurisdicionais (declínio de competência por um juízo e suscitação de conflito por outro) sobre quem é competente para conhecer dos fatos, mesmo antes do oferecimento da denúncia, caracteriza-se conflito de competência nos termos do Código de Processo Penal; assim, o acórdão que deixou de conhecer do conflito por qualificá-lo como mera controvérsia administrativa entre promotorias contraria a jurisprudência dominante do STJ, devendo o Tribunal de origem conhecer do conflito de competência na forma da lei.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conflito De Atribuições, Competência Jurisdicional, Controle Externo Da Atividade Policial, Independência Funcional Do Ministério Público
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional (ministério Público) Conflito De Competência Conflito De Atribuições Competência Jurisdicional Controle Externo Da Atividade Policial Independência Funcional Do Ministério Público

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o incidente suscitado entre a 2ª e a 3ª Varas Criminais configura conflito de competência ou conflito de atribuições entre membros do Ministério Público
  2. 2 Se é admissível a suscitação de conflito de competência antes do oferecimento da denúncia, quando há pronunciamento judicial sobre a matéria
  3. 3 Qual o alcance da intervenção judicial acerca de matérias de atribuição interna do Ministério Público

Ratio Decidendi

Havendo manifestação divergente de autoridades jurisdicionais (declínio de competência por um juízo e suscitação de conflito por outro) sobre quem é competente para conhecer dos fatos, mesmo antes do oferecimento da denúncia, caracteriza-se conflito de competência nos termos do Código de Processo Penal; assim, o acórdão que deixou de conhecer do conflito por qualificá-lo como mera controvérsia administrativa entre promotorias contraria a jurisprudência dominante do STJ, devendo o Tribunal de origem conhecer do conflito de competência na forma da lei.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que conheça do conflito de competência na forma prevista na lei.
  • Publique-se.