CC 212174 - DECISAO

CC 212174 - DECISAO

O conflito foi conhecido e resolvido declarando-se a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por entender que a matéria central trata da retenção de valores pelo sindicato em razão de êxito em ação trabalhista em que representou os filiados, situação em que a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ atribuem competência ao juízo trabalhista, aplicando-se o art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Parte No Conflito: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; Parte No Conflito: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (ofereceu Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (incidente De Conflito)
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Retenção De Valores Por Sindicato, Súmula 568/stj, Art. 955 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Retenção De Valores Por Sindicato Súmula 568/stj Art. 955 Do CPC

Case Brief

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Parties

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Parte No Conflito

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Parte No Conflito

Ministério Público Federal

Interveniente (ofereceu Parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (incidente De Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para julgar ação de cobrança sobre valores retidos por sindicato em razão de êxito em ação trabalhista em que a entidade representou os filiados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ ao caso concreto
  3. 3 Incidência da competência trabalhista em demandas que discutem retenção de valores por sindicato

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e resolvido declarando-se a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por entender que a matéria central trata da retenção de valores pelo sindicato em razão de êxito em ação trabalhista em que representou os filiados, situação em que a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ atribuem competência ao juízo trabalhista, aplicando-se o art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.