CC 213323 - DECISAO

CC 213323 - DECISAO

Declarou-se a competência do juízo estadual (JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP) para o cumprimento da carta precatória porque não existe vara federal na Comarca de Praia Grande, em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Cooperação Judiciária, Competência Entre Justiça Federal E Estadual
Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Cooperação Judiciária Competência Entre Justiça Federal E Estadual

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Compete ao juízo estadual cumprir carta precatória expedida por juízo federal quando a localidade de cumprimento não possui vara federal?
  2. 2 Qual é o alcance do conceito de contiguidade entre jurisdições federal e estadual no cumprimento de cartas precatórias?

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência do juízo estadual (JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP) para o cumprimento da carta precatória porque não existe vara federal na Comarca de Praia Grande, em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado a presente decisão.
  • Publique-se.