CC 213163 - DECISAO

CC 213163 - DECISAO

Conheceu-se do conflito, por se tratar de conflito entre juízes vinculados a tribunais diversos, e aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o juízo da condenação permanece competente para a execução da pena, de modo que o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal de Maceió - Meio Fechado e Semiaberto - AL.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE ITAJAÍ - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL DE MACEIÓ - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal de Maceió - Meio Fechado e Semiaberto - AL.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Penal, Competência Territorial
Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Territorial

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE ITAJAÍ - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL DE MACEIÓ - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução penal.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito, por se tratar de conflito entre juízes vinculados a tribunais diversos, e aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o juízo da condenação permanece competente para a execução da pena, de modo que o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal de Maceió - Meio Fechado e Semiaberto - AL.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal de Maceió - Meio Fechado e Semiaberto - AL.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal de Maceió - Meio Fechado e Semiaberto - AL.
  • Publique-se. Intimem-se.