CC 212256 - DECISAO

CC 212256 - DECISAO

Diante da indicação de 65 processos na Justiça do Trabalho distribuídos por 18 juízos e estando cada lide em fase processual diversa, causando tumulto processual, acolheu-se o pedido de desmembramento formulado pelo Ministério Público Federal, determinando-se que o suscitante ajuíze conflito autônomo para cada processo com as peças específicas e a indicação precisa do ato ou decisão que fundamenta o conflito; em razão disso, o presente conflito foi julgado extinto.

Parties
Suscitante: MARCOS FELIX LOUREIRO; Suscitado: JUÍZO DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA - ES; Suscitado: VARAS ESPECIALIZADAS DO TRABALHO DO TRT 17ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Extinção Do Conflito De Competência
Outcome
conflito de competência extinto
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções Trabalhistas, Desmembramento Processual, Declaração De Competência
Direito Falimentar Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Suspensão De Execuções Trabalhistas Desmembramento Processual Declaração De Competência

Case Brief

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Parties

MARCOS FELIX LOUREIRO

Suscitante

JUÍZO DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA - ES

Suscitado

VARAS ESPECIALIZADAS DO TRABALHO DO TRT 17ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Extinção Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar execuções trabalhistas após decretação da falência
  2. 2 necessidade de desmembramento dos conflitos para cada processo trabalhista indicado

Ratio Decidendi

Diante da indicação de 65 processos na Justiça do Trabalho distribuídos por 18 juízos e estando cada lide em fase processual diversa, causando tumulto processual, acolheu-se o pedido de desmembramento formulado pelo Ministério Público Federal, determinando-se que o suscitante ajuíze conflito autônomo para cada processo com as peças específicas e a indicação precisa do ato ou decisão que fundamenta o conflito; em razão disso, o presente conflito foi julgado extinto.

Court Disposition

conflito de competência extinto

Orders

  • Determino que o suscitante ajuíze um conflito de competência para cada processo indicado na Justiça do Trabalho, juntando as peças específicas de cada demanda e esclarecendo na respectiva inicial precisamente qual ato ou decisão de cada juízo trabalhista fundamenta o conflito.
  • Julgo extinto o presente conflito de competência.