CC 210853 - DECISAO

CC 210853 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada em 15/03/2024, anterior à vigência da Lei nº 14.879/2024 (05/06/2024), a nova redação do art.63 do CPC não é aplicável ao caso, restando preservada a prorrogação da competência relativa pelo foro de eleição em razão da inércia da parte e da incidência da Súmula 33/STJ; assim, declarou-se competente o r. juízo da 4ª Vara Cível de Betim - MG.

Parties
Juízo: R. Juízo da 4ª Vara Cível de Betim - MG; Juízo: R. Juízo da 6ª Vara Cível de São Bernardo do Campo - SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 4ª Vara Cível de Betim - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro De Eleição, Declinação De Competência, Prorrogação Da Competência Relativa, Aplicabilidade Temporal De Lei Processual
Direito Processual Civil Conflito De Competência Foro De Eleição Declinação De Competência Prorrogação Da Competência Relativa Aplicabilidade Temporal De Lei Processual

Case Brief

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Parties

R. Juízo da 4ª Vara Cível de Betim - MG

Juízo

R. Juízo da 6ª Vara Cível de São Bernardo do Campo - SP

Juízo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 14.879/2024 a ações ajuizadas antes de sua vigência
  2. 2 possibilidade de declinação de ofício da competência em cláusula de foro aleatório
  3. 3 incidência da Súmula 33/STJ e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada em 15/03/2024, anterior à vigência da Lei nº 14.879/2024 (05/06/2024), a nova redação do art.63 do CPC não é aplicável ao caso, restando preservada a prorrogação da competência relativa pelo foro de eleição em razão da inércia da parte e da incidência da Súmula 33/STJ; assim, declarou-se competente o r. juízo da 4ª Vara Cível de Betim - MG.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 4ª Vara Cível de Betim - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.