CC 209419 - DECISAO

CC 209419 - DECISAO

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e Súmula 568/STJ, decidiu-se que a nova redação do art. 63 do CPC introduzida pela Lei nº 14.879/2024 não se aplica ao feito ajuizado em 28/09/2022 (previamente à vigência da lei em 05/06/2024); assim, opera-se a prorrogação da competência relativa pelo foro de eleição (incidência da Súmula 33/STJ), sendo declarada a competência do r. juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: r. juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo - SP; Suscitado: r. juízo da 1ª Vara de Paranatinga - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro De Eleição, Declinação De Ofício, Prorrogação De Competência, Aplicabilidade Da Lei Nº 14.879/2024, Súmula 33/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Conflito De Competência Foro De Eleição Declinação De Ofício Prorrogação De Competência Aplicabilidade Da Lei Nº 14.879/2024 Súmula 33/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

r. juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo - SP

Suscitante

r. juízo da 1ª Vara de Paranatinga - MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o julgamento da ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos e perdas e danos
  2. 2 Se a Lei nº 14.879/2024 e a nova redação do art. 63 do CPC são aplicáveis a ações ajuizadas antes da sua vigência
  3. 3 Se o magistrado pode declinar de ofício da competência em razão de cláusula de eleição de foro considerada aleatória/abusiva

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e Súmula 568/STJ, decidiu-se que a nova redação do art. 63 do CPC introduzida pela Lei nº 14.879/2024 não se aplica ao feito ajuizado em 28/09/2022 (previamente à vigência da lei em 05/06/2024); assim, opera-se a prorrogação da competência relativa pelo foro de eleição (incidência da Súmula 33/STJ), sendo declarada a competência do r. juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.